A Política de Privacidade de Dados do Ensino Cartese está fundamentada pela Lei Federal 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e tem compromisso no tratamento de dados de estudantes, familiares, colaboradores, fornecedores, indivíduos e todos os públicos que se relacionam com a instituição ou que demonstrem interesse em nossas atividades e serviços.
Estamos atentos e com o olhar cuidadoso aos dados de crianças e adolescentes e às informações pessoais sensíveis.
2.1 Informar os termos gerais pelos quais o Ensino Catese realiza o tratamento de dados das pessoas que com ela se relacionam, sejam esses dados transmitidos por meio digital ou físico, e, como elas, pessoas titulares de dados, poderão exercer seus direitos previstos na Lei Federal 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? e outras aplicáveis ao assunto.
3.1 Para fins de aplicação desta Política, são considerados titulares de dados toda e qualquer pessoa física que, em relação ao Ensino Cartese, esteja ?sob uma ou mais das seguintes condições:
3.2 A todos esses titulares de dados ficam assegurados tratamento de dados adequados e justos.
4.1 Além das premissas legais, a Política de Privacidade do Ensino Cartese compreende suas ações junto àqueles que consigo se relacionam, aplicando:
4.1.1 Discrição.
4.1.2 Ética.
4.1.3 Responsabilidade.
4.1.4 Proteção de Dados Pessoais Sensíveis.
4.1.5 Proteção de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes.
4.1.6 Respeito a dignidade da vida humana.
4.2 Proteção de Dados Pessoais Sensíveis
4.2.1 O Ensino Cartese estende cuidado especial aos dados pessoais sensíveis que estão sob o seu controle.
4.2.2 Aos titulares destes dados, quando informado a eles, ou ao seu responsável legal, a necessidade da coleta e tratamento dos mesmos, a presente Política de Privacidade serve como fundamento complementar ao previsto no Art. 11, II, da Lei 13.709/2018, pelo qual o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando for indispensável para, entre outras situações previstas na lei:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
4.2.2.1 Outras definições sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis estão presentes na Lei Geral de Proteção de Dados e em outras normas da legislação brasileira, sobre a qual o titular de dados não poderá alegar desconhecimento, nos termos do Art. 3.º do Decreto-Lei 4.657/42.
4.2.2.2 Em caso de dúvidas, ainda assim, o titular de dados pessoais sensíveis poderá facilmente obter Informações sobre o tratamento dos mesmos pelo Ensino Cartese por meio do contato de E-mail privacidade@ensinocartese.com.br ou pelo WhatsApp 051-993.594.836 ou pelo Telefone 051-3779.0203.
4.3 Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
4.3.1 O Ensino Cartese estende cuidado especial aos dados pessoais de crianças e adolescentes que estão sob o seu controle.
4.3.2 O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo Ensino Cartese poderá se dar, ainda, com fundamento na Lei 8.069/1990 ? Estatuto da Criança e do Adolescente?, de forma que, ao coletar e tratar dados de pessoas que se enquadrem nessa lei, ela estará agindo em cumprimento de obrigação legal, estando assim os responsáveis legais cientes de que a necessidade de consentimento pode ser dispensada.
5.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais, inclusive cookies
5.1.1 O Ensino Cartese coleta dados pessoais a fim de concretizar e operacionalizar o atendimento ou serviço de interesse da pessoa titular desses dados, sempre com base nos requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais previstos no Art. 7.º da Lei 13.709/2018.
5.1.2 Além dos dados pessoais ?normais? (como, por exemplo, nome, gênero, data de nascimento, responsáveis legais, endereço de residência, número de telefone, número de celular, e-mail), serão eventualmente coletados dados ou informações digitais que, de alguma forma, possam, em conjunto com outros dados, tornar identificável determinada pessoa (por exemplo, endereço IP, login de usuário, logs, data e horário, telas acessadas, informações de dispositivo móvel, cookies e afins).
5.1.3 Esses dados e informações são necessários para permitir a navegação dos seus titulares pelas diversas páginas, plataformas virtuais e sistemas de informação disponibilizados pelo Ensino Cartese, para garantir a segurança das informações processadas e de seus usuários.
5.1.4 Esses dados poderão ser processados também com o uso de ferramentas analíticas, visando a conhecer melhor o nosso público, suas necessidades e seus hábitos para assim melhorar continuamente os serviços oferecidos a eles. Além de utilizar ferramentas próprias para essas finalidades, o Ensino Cartese também poderá fazer uso de aplicações de parceiros e prestadores de serviço contratados, que assumem o papel de nossos operadores de dados nos termos estabelecido pela Lei 13.709/2018 e nesta política.
5.1.5 Ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, portanto, toda pessoa que utilizar estas páginas, plataformas virtuais e sistemas de informação está ciente da coleta desses dados, bem como das suas finalidades.
5.2 Armazenamento de Dados
5.2.1 Os dados coletados pelo Ensino Cartese permanecerão armazenados de forma segura e, inclusive, anonimizados, se necessário.
5.2.2 Para a manutenção desses dados consigo, o Ensino Cartese observará as regras de coleta previstas pela Lei 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados e também as leis e normas que lhe exigem ou lhe permitem a conservação e guarda por um tempo maior, ou mínimo, de determinados dados, independente do consentimento ou vontade do titular.
5.2.3 É possível que os prazos mencionados nesta Política de Privacidade sejam alterados por mudanças nas respectivas leis, normas, regulamentos e afins, o que não implicará necessariamente a atualização imediata desta Política de Privacidade, caso a forma de tratamento de dados não seja impactada por essas alterações.
5.2.4 As bases legais eventualmente existentes e vigentes que permitam ao Ensino Cartese realizar o tratamento de determinados dados pessoais, mesmo sem o consentimento do seu titular, sobrepõe-se a sua menção ou não neste documento. 5.3 Uso de Dados pelos Operadores
5.3.1 O compartilhamento de dados pessoais com parceiros, prestadores de serviço e/ou subcontratados do Ensino Cartese se faz necessário para atender e prestar os serviços a que foi contratado.
5.3.2 É lícito que os dados de determinada pessoa ou titular estejam acessíveis não apenas ao Ensino Cartese, mas também para a organização ou profissional que lhe seja parceiro, prestador de serviço, subcontratado para determinada finalidade específica que lhe permitirá prestar o atendimento ou serviço a que fora contratado.
5.3.4 Com estas outras organizações, chamadas de operadores de dados, conforme Art. 5.º, VII, da Lei 13.709/2018, o Ensino Cartese primará sempre pelo estabelecimento de cláusulas contratuais e protocolos de segurança que garantam a proteção e privacidade dos dados que lhes foram compartilhados ou transmitidos exclusivamente para o serviço ao qual foram contratados, pois, estando nessa condição, serão também responsáveis em caso de algum incidente.
5.3.5 O titular desses dados, ao consentir, portanto, com o fornecimento, ou estar ciente de que há base legal para uso de seus dados pelo Ensino Cartese, automaticamente está concordando com isso, estando ciente ainda de que, em determinados casos, é possível que os seus direitos, enquanto titulares de dados, deverão ser exercidos junto a esses operadores.
6.1 Dos Dados
6.1.1 A presente Política de Privacidade estabeleça os termos gerais pelos quais o Ensino Cartese assegura a proteção à privacidade e à garantia dos direitos dos titulares de dados.
6.2 Exercício de Direitos pelos Titulares de Dados
6.2.1 Os titulares de dados poderão exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados por meio do contato de E-mail privacidade@ensinocartese.com.br ou pelo WhatsApp 051-993.594.836 ou pelo Telefone 051-3779.0203.
6.2.2 O titular de dados ou seu representante legal, comprovadamente constituído, deverá registrar seu requerimento expresso e preencher formulário de acordo com a sua necessidade.
6.2.3 Cada um dos requerimentos para exercício de direitos registrados pelos titulares de dados registrados nesse canal será acessado, de forma protegida, restrita e sigilosamente, pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
6.2.4 É possível que, em resposta ao titular de dados requerente, o Ensino Cartese informe a impossibilidade de adoção imediata de medidas que atendam ao seu requerimento, nos termos do Art. 18. § 4º, da Lei 13.709/2018, situação em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos referidos dados, indicando, sempre que possível, o agente de tratamento ao qual o titular deverá se dirigir, ou, também, indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
6.2.5 O prazo para resposta do Ensino Cartese, sempre contado a partir da data de registro do requerimento e considerando o princípio da razoabilidade, observará ao previsto em regulamento próprio, a ser definido pela Agência Nacional de Proteção de Dados ? ANPD, nos termos do Art. 18, §5º, da Lei 13.709/2018?.
7.1 Alterações na Política de Privacidade
7.1.1 O Ensino Cartese se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, buscando melhoria e maior segurança nos processos e adequações à legislação.
7.1.2 Quando ocorrerem essas atualizações e alterações, o Ensino Cartese informará aos titulares de dados sobre tais ocorrências, o que não os isenta, estejam eles em quaisquer daquelas condições previstas no item 3.1 desta Política de Privacidade, de consultá-la com regularidade.
7.2 Requisições dos Titulares de Dados
7.2.1 Toda e qualquer requisição em relação a dados poderá ser feita diretamente pela pessoa titular ou pelo seu responsável legal entrando em contato por um de nossos canais: E-mail privacidade@ensinocartese.com.br WhatsApp 051-993.594.836 Telefone 051-3779.0203